Câmara aprova terceirização para todas as atividades das empresas
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// h De FastVale.com.br A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de 1998 que libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz. Os destaques da oposição ao projeto foram analisados e rejeitados. O texto agora segue para sanção presidencial.
Diferentemente do texto votado há dois anos pela Câmara, essa proposta não tem dispositivos para impedir a chamada “pejotização” — demissão de trabalhadores no regime de CLT para contratação como pessoas jurídicas (PJ) — e restringir os calotes nos direitos trabalhistas — o texto anterior obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. Não há também no projeto garantia de que os terceirizados terão os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.
O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD¬SE), ex¬empresário do setor de serviços e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que o mercado se autoregula. “As contratantes já exigem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitarem a fatura. Não precisa estar escrito na lei”, disse.
Para ele, o importante é diminuir a judicialização sobre quais setores podem ser terceirizados. Os direitos trabalhistas estarão garantidos na CLT e em acordos coletivos, afirmou.
O projeto aprovado agora é de 1998 e ficou paralisado na Câmara durante todo o governo Lula, apesar da pressão de empresários para que o assunto avançasse. Hoje os contratos de terceirização são regulados apenas por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede o uso na atividade¬fim das empresas (aquela para a qual foi criada). Os terceirizados eram permitidos apenas para funções secundárias, como limpeza e segurança.
A base governista votou a favor do projeto para liberar a terceirização em todos os setores das empresas e do funcionalismo público, com exceção de carreiras de Estado, aprovada por 231 a 188. Apenas a oposição (PT, PCdoB, PDT, Rede e Psol) orientou seus deputados a votarem contra. PPS e SD, da base, se dividiram. A proposta é o primeiro passo a reforma trabalhista anunciada pelo presidente Michel Temer.
O projeto promove ainda profundas mudanças na legislação do trabalho temporário, objetivo inicial do projeto encaminhado pelo ex¬presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998. Esse tipo de contrato terá o prazo triplicado, de três meses para nove meses, com possibilidade de ser ainda maior por acordo ou convenção coletiva.
Também torna muito mais abrangente o uso, permitindo a contratação para “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”. A lei hoje permite apenas para substituição temporária de funcionários — doença ou férias, por exemplo — e acréscimo extraordinário de serviços.
Pela versão aprovada, a responsabilidade da empresa que contratar outra para terceirizar serviços será subsidiária. Ou seja, a contratante só poderá ser acionada quando esgotadas todas as tentativas de acionar judicialmente a contratada.
Sindicatos e a oposição defendiam a responsabilidade solidária, como ocorre atualmente, em que a tomadora de serviço — e que costuma ter mais bens — pode responder a qualquer momento.
Os deputados favoráveis ao projeto só recuaram em um ponto: a anistia para as empresas que cometeram irregularidades que se tornariam legais com a aprovação do projeto. Com isso, poderiam pedir devolução de multas pagas. O relator retirou este trecho do relatório, dizendo que aumentaria a polêmica em plenário, mas que o governo informou que o impacto seria na ordem de R$ 12 bilhões. A anistia acabou rejeitada por 275 a 28.
Para a oposição, a terceirização aumentará o número de acidentes de trabalho e precarizará direitos. “O trabalhador, que agora será tratado como pessoa jurídica, deixará de ter 13º, férias. Ele passará de uma relação trabalhista para uma relação civil, de contrato. Não haverá proteção ao trabalho insalubre, ao trabalho noturno”, criticou a deputada Maria do Rosário (PT¬RS).
Relator da reforma trabalhista, que será votada no próximo mês, o deputado Rogério Marinho (PSDB¬RN) criticou o PT por usar a terceirização quando estava no governo, mas agora se manifestar contra. “Na Petrobras, de cada quatro funcionários, três são terceirizados. Na Caixa Econômica, também. O problema é que eles [PT] fazem de maneira malfeita e envergonhada”, disse. Na avaliação do tucano, a mudança gerará mais empregos.
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